0068124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0068124
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Prescrição, Categoria profissional, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004037
Nr Documento: RL199103130068124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adab2c2acd3abcf5802568030000e152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068124.6E
Sumário
Os créditos por pensão complementar de reforma baseiam-se em procedimento posterior à caducidade do contrato de trabalho, nascendo o seu direito com o acto da reforma e não de qualquer obrigação por essência contratual; Não é de aplicar o artigo 38 da LCT/69 à prescrição dos créditos por pensão complementar de reforma, antes, porém, os prazos previstos no Código Civil, nos artigos 307 e 310; As funções, efectivamente, exercidas pelo A., em Moçambique, como chefe de serviços, integram-se nas chamadas "categoria de funções específicas ou de enquadramento" pelo que, de harmonia com a reclassificação, atribuindo-se àquele a atribuição do nível 11, como chefe de serviço da classe B, mostra-se correcta, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida.