0021552 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Resulta do art. 7 n. 4 do DL n. 387-B/87 de 29/12, com a redacção dada pela Lei n. 46/96 de 03/09 que o legislador restringiu o âmbito do apoio judiciário, a conceder às sociedades (bem como aos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercicio de comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada) à dispensa, total ou parcial de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, excluindo, expressamente, não só o patrocínio, como também a consulta jurídica.