9250064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250064
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Direito à vida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003624
Nr Documento: RP199203189250064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e5b7f262aba83338025686b00663857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250064.6D
Sumário
O artigo 496 do Código Civil consagra a ressarcibilidade do dano por lesão do direito à vida. No caso de a morte ter sobrevindo quase instantaneamente em relação ao momento inicial do acidente, de a culpa do condutor ser presumida e de a vítima ter 82 anos de vida, a indemnização representativa daquela lesão deve fixar-se em 600 contos. Nos termos dos artigos 805, nº 3 e 806, nºs 1 e 2, do Código Civil, são devidos juros de mora.