0052222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052222
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003291
Nr Documento: RL199202270052222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c0e55c37dce04da802568030000c454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052222.A0
Sumário
Na acção de preferência não há que ordenar (ou condenar os Réus a proceder ao) cancelamento de qualquer registo; Efectuado o registo da acção, a sentença é oponível a todos que hajam adquirido sobre o prédio, objecto do direito de preferência, direitos incompatíveis com este.