0265683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265683
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Despesas
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017865
Nr Documento: RL199106120265683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95e06189b3237626802568030004b6bc
Sumário
Os honorários do defensor que recorreu do despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 escudos.