0052126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0052126
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Letra, Sociedade comercial, Aceite
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008774
Nr Documento: RL199212170052126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2016c26675a23fb8025680300014ec8
Sumário
I - A petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando seja manifesta a ilegitimidade do exequente ou do executado; II - Não há ilegitimidade manifesta quando, numa letra de câmbio, no lugar do aceite foram apostas duas assinaturas transversalmente, na face anterior, encimadas pela pela expressão " Aceite - Tetra, Construção, SA ".
