0053471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0053471
Acórdão
Descritores: Acidente, Responsabilidade civil, Culpa in vigilando, Danos morais, Indemnização, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002851
Nr Documento: RL199203240053471
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES PRELECÇÕES AO 4 ANO JURÍDICO DE 1966/1967 PAG138/145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/177624cb81d4a8b0802568030000b2ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053471.67
Sumário
Não tendo o pai do menor e dono de uma espingarda submarina demonstrado que cumpriu o seu dever de vigilância em relação ao filho e à espingarda ou que a morte de outro menor, atingido por aquele com o disparo do arpão, se teria produzido ainda que tivesse cumprido tal dever, existe "culpa in vigilando" que o torna responsável pelos danos causados. É justa e equilibrada a indemnização de 700000 escudos atribuída aos pais da vítima, menor de 11 anos, criança saudável e alegre, por danos não patrimoniais sofridos por si e pela vítima.