476/05 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Gomes
Processo: 476/05
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 411/05
Juízes: Artur MauricioVítor Manuel Gonçalves GomesMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050476.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 476/05 Processo n.º 411/05 3.ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam em conferência na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional A. reclama da seguinte decisão sumária: “ Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, de 5 de Maio de 2003, foi o arguido A., melhor identificado nos autos, condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 109 (cento e nove) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros), o que perfaz a multa global de €545 (quinhentos e quarenta e cinco euros), a que corresponde a pena de 72 (setenta e dois) dias de prisão subsidiária, e na pena acessória de proibição de conduzir qualquer veículo motorizado pelo período de 9 (nove) meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 29 de Março de 2005, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Notificado deste aresto e não se conformando com o mesmo “relativamente às questões de inconstitucionalidade suscitadas”, veio o arguido interpor recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC). Não obstante o recurso ter sido admitido, o que não vincula este Tribunal (cfr. artigo 76.º, n.º 3, da LTC), entende-se não poder conhecer-se do objecto do recurso, sendo de proferir decisão sumária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A, por não se verificarem os respectivos pressupostos de admissibilidade. Na verdade, e independentemente de o requerimento de interposição de recurso não cumprir os requisitos exigidos pelo artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, facto que poderia ser suprido com recurso ao convite previsto no n.º 5 daquele preceito, certo é que tal convite redundaria na prática de acto inútil, uma vez que se entende que o recorrente não suscitou durante o processo qualquer questão de constitucionalidade normativa e, como se sabe, o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, como é o caso, implica, para que possa ser admitido e conhecer-se do seu objecto, além do mais, a aplicação pelo Tribunal recorrido, como sua ratio decidendi, de norma cuja (in)constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, considerada esta norma na sua totalidade, em determinado segmento ou segundo certa interpretação, mediatizada na decisão. Nas alegações de recurso para a Relação o recorrente aludiu à violação de preceitos constitucionais, condensando a sua argumentação nas conclusões 5ª e 6ª da respectiva motivação, que se transcrevem: Considerando o Tribunal a quo que, o disposto no art.º 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30/10, tem carácter meramente indicativo, porque “álcool ingerido sob a forma de bebida alcoólica é absorvido pela mucosa gástrica e intestinal para a corrente sanguínea. . . sendo depois. . . distribuído por todo o organismo. . . Durante a absorção e distribuição aumenta a concentração de álcool no sangue segundo uma curvatura ascendente cujo pico máximo é alcançado cerca de 45 minutos a 90 minutos após a última ingestão...", nos termos da argumentação supra apontada, viola claramente o disposto nos art.ºs 151.º, ex vi, art.º 355.º, n.º 1, ambos do CPP; e, art.ºs 203º, 204.º, e 205.º, n.º 1, todos da CRP. Porque o ora Recorrente foi detido e posteriormente levado para um posto policial, sem que imediatamente após a detenção, no local, lhe tivessem sido lidos e explicados os seus direitos, maxime, tivesse sido constituído Arguido assim que lhe foi dada voz de prisão para acompanhamento a um posto policial, pelos motivos largamente supra enumerados, violou o Tribunal a quo o dispositivo legal previsto no art.º 61.º, n.º 3, al. d), ex vi, art.º 3.º, ambos do CPP; e ainda 27.º, n.º 4, da CRP. Logo, com a consequente nulidade de todos os actos processuais levados a cabo posteriormente à omissão do dever previsto no art.º 27.º, n.º 4, da CRP, por via do disposto no art.º 61.º, n.º 3, al. d), do CPP; Pois que, o ora Recorrente teve que se sujeitar a um meio de prova, sem que tivesse previamente sido constituído como tal.» Ora, resulta evidente do teor das ditas alegações que o que se questiona é o valor da prova obtida quanto à determinação da “TAS” apurada e a eventual falta, deficiência ou contradição na fundamentação da decisão quanto à matéria de facto, como sintetizou o recorrente na conclusão 5ª, e, bem, assim, a violação, por parte do tribunal recorrido dos princípios constitucionais vertidos no artigo 27.º, n.º 4 (cfr. conclusão 6ª), não se suscitando qualquer questão de constitucionalidade reportada a normas ou interpretações normativas aplicadas pela decisão recorrida.Tanto basta, pois, para que não se possa tomar conhecimento do objecto do recurso. Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 7 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário.” A reclamação tem os seguintes fundamentos: Até se pode não discordar de todo quanto à parte do Douto despacho ora reclamado que refere que nenhuma norma concretamente foi posta em crise ou expressamente indicada. Contudo, Certo é que, pelo menos todo um conjunto de normas (por acaso foram dois) foi expressamente referido no recurso que se interpôs para a Veneranda Relação de Évora. Designadamente um Decreto Regulamentar e uma Portaria, com indicação expressa preciso e concisa quanto às normas constitucionais que entendíamos violadas. Na verdade, O Mm.º Juiz a quo (ainda na 1.ª instância), não pode fazer uma interpretação de norma/diploma legal, contrária a essa mesma norma ou diploma, como fez. Se assim fosse o próprio legislador teria feito tal menção ou ressalva, sob pena de violar lei constitucional (art.º 203.º in fine e art.º 205.º n.º 1 in fine) ou mesmo o EMJ (art.º 3.º n.º 1). Não se pode fundamentar uma decisão em desconformidade manifesta com o que vem previsto numa Portaria assinada por 3 Ministros – Administração Interna, Justiça e Saúde, que, a final, vincula todos os Órgãos de Soberania da República Portuguesa (talvez não a R. A. da Madeira... ou do Sr. B.... mas dos Tribunais...). É obvio que em causa, também tem que resultar impugnado por violação de Lei e Princípios Constitucionais, quanto a parte do Código da Estrada e legislação conexa, que permita deter ou fazer acompanhar um cidadão a um posto policial, sem que de imediato se cumpra o disposto no art.º 27.º n.º 4 da CRP. Não é por nada, Mas não se pode acreditar que alguém se dirija a uma Esquadra de Polícia, por imposição legal – art.º 158.º n.º 1 do Código da Estrada (em vigor à data da prática dos factos), de livre e espontânea vontade. Se é obrigado a tal, é porque certamente é suspeito da prática de qualquer crime.Salvo o devido respeito, que é muito, pelos nossos Tribunais, Não pode continuar a fazer-se vista grossa à sistemática violação da Constituição e dos princípios nela contidos, designadamente quando manifestamente se validam decisões que apontam em sentido exactamente contrário ao disposto expressamente na nossa lei ordinária. Que, no nosso modesto entendimento, tem sido o caso dos presentes autos. Ou seja, Entendemos que a apreciação da questão de fundo é muito mais importante, que saber-se se a indicação de uma ou mais normas concretas, ao invés de todo um diploma legal, é fundamento para rejeição de um recurso oportunamente interposto para esse Egrégio Tribunal. Resumindo e concluindo, ao longo dos diversos articulados apresentados nos presentes autos, foram indicadas expressamente normas legais cuja (e diplomas legais) legalidade e respectiva interpretação à luz da CRP e dos seus princípios, se pretendia ver apreciada. Por isso, Requer-se mui respeitosamente a Vossas Excelências que, no mínimo, profiram Douta deliberação que permita ao Arguido cumprir com o disposto no art.º 75.º-A n.º 1 e 2 da LTC.” O Ministério Público responde que a reclamação é manifestamente improcedente, em nada abalando os fundamentos da decisão reclamada, no que toca à não verificação dos pressupostos do recurso. Aquilo que o reclamante pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional não respeita à conformidade com a Constituição de qualquer norma de direito ordinário que tenha suscitado, como tal, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida – ainda que em determinada dimensão ou interpretação que tenha sido adoptada como critério normativo da decisão –, mas a constitucionalidade da própria decisão, o que não pode constituir objecto do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, como a decisão sumária refere (n.º 4). Sendo manifesto que o recorrente não colocara, nas alegações perante o Tribunal da Relação, designadamente nas conclusões 5 e 6 onde se faz referência a preceitos constitucionais, qualquer questão de constitucionalidade normativa, mas apenas discordara do apuramento dos factos e da interpretação e aplicação do direito ordinário por parte do tribunal de 1ª instância, a falta desse pressuposto do recurso era evidente, pelo que qualquer convite a completar o requerimento de interposição seria inútil. Aliás, o recorrente nem agora, na reclamação, propõe qualquer norma à fiscalização do Tribunal. O que entende é “não pode continuar a fazer-se vista grossa à sistemática violação da Constituição e dos princípios nela contidos, designadamente quando se validam decisões que apontam exactamente contrário ao disposto expressamente na lei ordinária”. Censura o acórdão recorrido por, ao confirmar a decisão de primeira instância, ter violado o dever constitucional de sujeição à lei e ignorado a tutela constitucional do indivíduo perante a privação policial da liberdade. Essa pretensão de tutela poderia caber num sistema que consagrasse o chamado recurso de amparo ou queixa constitucional, mas não no recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade tal como se encontra gizado no nosso sistema jurídico. Consequentemente, a reclamação improcede. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar o recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 20 Ucs. Lisboa, 26 de Setembro de 2005 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Artur Maurício