9951206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951206
Acórdão
Descritores: Gerente, Destituição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026982
Nr Documento: RP199911229951206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a59fe26ba482089480256885003b9040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951206.30
Sumário
Justa causa na destituição de gerente consiste no facto ou situação em face do qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. Incumbe à Autora a prova dos factos integradores da justa causa da destituição.