9320247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9320247
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contrato-promessa, Mora, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011029
Nr Documento: RP199310199320247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31857e5a9decf4c68025686b0066964eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320247.40
Sumário
Uma resposta negativa a um quesito significa apenas que nada do que se perguntava se provou, e não que esteja provado o contrário, tudo se passando como se nada tivesse sido articulado a tal respeito. Uma resposta negativa, por sua natureza, não pode enfermar de qualquer vício. Para haver incumprimento de um contrato-promessa de uma das partes necessário é que a outra esteja na disposição de cumprir. O devedor, não cumprindo na data fixada, pode causar um prejuízo ao credor, mas o interesse deste não desaparecerá, em regra, com a falta de prestação no momento oportuno. Porém, a simples mora equipara-se ao não cumprimento definitivo se o credor, em consequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor.