9640590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640590
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato administrativo, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019450
Nr Documento: RP199610219640590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c84d537c59c11e8025686b0066db93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640590.11
Sumário
Tem natureza administrativa o contrato de trabalho a termo celebrado com uma trabalhadora para exercer funções de escriturária dactilógrafa num estabelecimento de ensino público. Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para dirimir os conflitos decorrentes de tal contrato.