047913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 047913
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056836
Nr Documento: SA120011023047913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a3ff6f91eafcac280256b96002e0effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047913.EE
Sumário
I - O Dec. Lei nº 322/90 de 18/10, veio inovatoriamente, e dentro de certos limites, alargar a protecção por morte dos beneficiários abrangidos pelo regime da segurança social às uniões de facto previstas no artº 2020º do Cód. Civil.