0024702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0024702
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022733
Nr Documento: RL199805210024702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e768c6468b98708025680300054290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024702.AD
Sumário
O caso julgado pressupõe a tripla identidade prevista no artigo 498 do CPC; Mas pode haver ainda caso julgado quando estiver decidida definitivamente uma questão prejudicial ou preliminar com efeitos fora do processo nos termos do artigo 671, n. 1 do CPC, na medida em que essa decisão vai condicionar em absoluto a ulterior discussão sobre a relação substantiva em causa. Pode haver caso julgado mesmo que as acções tenham processo diferente, corram termos em tribunais de competência material diferente ou mesmo que se esteja perante acções declarativas ou executivas.