0024702 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O caso julgado pressupõe a tripla identidade prevista no artigo 498 do CPC; II - Mas pode haver ainda caso julgado quando estiver decidida definitivamente uma questão prejudicial ou preliminar com efeitos fora do processo nos termos do artigo 671, n. 1 do CPC, na medida em que essa decisão vai condicionar em absoluto a ulterior discussão sobre a relação substantiva em causa. III - Pode haver caso julgado mesmo que as acções tenham processo diferente, corram termos em tribunais de competência material diferente ou mesmo que se esteja perante acções declarativas ou executivas.