0030477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030477
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028927
Nr Documento: RP200004130030477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0271719d032f4a37802568fc00369589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030477.E5
Sumário
O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se em consequência de uma ou mais, das situações seguintes: inobservância de prazo fixo essencial estabelecido para a prestação; ocorrência de um comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato; perda de interesse, em consequência da mora, que o credor tinha na prestação; não realização pelo devedor em mora da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. Tendo sido estipulado - em contrato-promessa - um prazo de dez dias para ser requerida, pelo Réu, a inscrição registral e de noventa para a realização da escritura de compra e venda de uma habitação, não é razoável impor a subsistência da moratória a uma pessoa que está sem casa em consequência de despejo, quando esgotados tais prazos e após diversas interpelações, o mesmo Réu só requereu o registo no dia que o Autor tinha marcado para a escritura.