0020692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020692
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Depósito bancário, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029087
Nr Documento: RP200006200020692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c5dfa01dfe22fb98025697300268537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020692.D9
Sumário
Na penhora de créditos do executado existentes em entidades bancárias, quando o exequente não identifique o depósito a penhorar, o tribunal averiguará, directamente ou através do Banco de Portugal, se o executado é titular de algum depósito bancário e qual o seu saldo; e, obtida informação positiva, procede-se à penhora ordenando o tribunal a notificação pessoal (com as formalidades da citação) do banco depositário, de que o saldo fica à ordem dele, tribunal da execução. Nenhuma declaração ou informação é exigível do Banco que tenha sido instado pelo Banco Central a informar o tribunal da existência do saldo dos depósitos de que fosse titular o executado e nada informou, quando também se verificar que o tribunal da execução não ordenara a notificação, nos termos já referidos, para ser penhorado o crédito do depósito.