02526/10.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02526/10.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Processo disciplinar
Recorrente: Municipio do Porto
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27450
Nr Documento: SA12021032502526/10
Data de Entrada: 20/07/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49f54d1d8ea52eff802586ae005b3ac5
Sumário
É de admitir a revista por ter relevância jurídica substancial a questão de saber se se verifica nulidade insuprível ao ter-se em conta no relatório final do processo disciplinar factos alegados na defesa do arguido e que, aparentemente, podem atenuar a sua culpa, apesar da gravidade da conduta.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Re latório Município do Porto vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 28.02.2020 que negou provimento aos recursos interpostos pela Autora A…………… e pelo aqui Recorrente da sentença do TAF do Porto que julgou procedente a acção na qual se pediu a declaração de nulidade ou anulação da decisão que aplicou à A. a sanção disciplinar de suspensão por 90 dias. A presente revista segundo o Recorrente reveste especial relevância social e visa uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações defende-se a inadmissibilidade do recurso ou a sua improcedência. 2. O s Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por sentença do TAF do Porto foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada pela aqui Recorrida contra o Município do Porto, com vista à declaração de nulidade ou anulação da decisão que aplicou à A. a sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, bem como a condenação deste a reconstituir a situação que existiria se não fosse a prática daquele acto, designadamente a pagar-lhe a quantia de € 2.838,54 correspondente à remuneração base que deixou de auferir acrescida de juros de mora. Por acórdão de 28.02.2020 o TCA Norte negou provimento ao recurso interpostos pelo Município [e pela aqui Recorrida], confirmando aquela sentença. Na presente revista o Recorrente imputa erro de julgamento ao acórdão recorrido por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 37º, 49º, 53º e 54º do ED. Alega que não existe nulidade insuprível da acusação quando os factos que vêm a ser dados como provados pelo instrutor disciplinar no relatório final foram invocados pelo próprio trabalhador na fase de defesa, através de prova documental, como era o caso, sendo que os referidos factos militavam a favor do arguido, devendo ser dados como provados [como foi o facto 45) alegado pela Recorrida], contribuindo para a diminuição da sua responsabilidade. E que o acórdão recorrido parece confundir uma atenuação da culpa, com uma eliminação da culpa, sendo que tais factos atenuaram a culpa, mas não chegavam para a eliminar, por estar em causa uma infracção disciplinar gravíssima, e em que houve um enriquecimento da Recorrida, significativo, com o comportamento adoptado. Conforme se vê do acórdão recorrido constava do Relatório Final do processo disciplinar no ponto «4.7.3 Gravidade, Culpa e personalidade da Arguida», nomeadamente, o seguinte: “De facto, a arguida alegou e demonstrou a existência de pagamentos feitos à clínica de …………, no entanto, do cruzamento dos valores por esta recebidos com os valores por esta entregues à clínica resulta que, a mesma pagou à clínica € 946,33, mas recebeu dos SMAS € 1.852,27, ou seja, cerca do dobro daquilo que pagou. Assim sendo, a gravidade da conduta da arguida é muito elevada, pois ganhou e deu a ganhar a terceiros valores à custa de um uso fraudulento dos direitos que tinha enquanto beneficiária da ADSE. (…)”. Entendeu o acórdão recorrido que este circunstancialismo fáctico alegado pela aqui Recorrida e descrito no Relatório Final, o qual não constava da acusação, ao não servir para excluir, dirimir ou atenuar a responsabilidade disciplinar da arguida, não assegurou quanto a eles o direito de defesa, consubstanciando nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual se estende à decisão final punitiva. Ora, a questão suscitada pelo Município na revista e acima enunciada justifica a admissão da revista, por ter relevância jurídica substancial (saber se se verifica nulidade insuprível ao ter-se em conta no relatório final do processo disciplinar factos alegados na defesa do arguido e que, aparentemente, podem atenuar a sua culpa, apesar da gravidade da conduta). Igualmente, é de considerar que há relevância social no caso, já que nesta situação estiveram envolvidos muitos outros funcionários com comportamentos semelhantes (cfr. acórdão desta Formação de 03.02.2015, Proc. nº 046/15). Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Teresa de Sousa