024441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024441
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva agricola, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Sumário
Uma exploração agricola e uma empresa de resultados aleatorios, pelo que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que resultam da cessação da exploração no local a reservar. Dessa impossibilidade resulta que os prejuizos advindos são irreparaveis, por não serem facilmente quantificaveis.*