024441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024441
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva agricola, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola de S Gregorio Crl
Recorridos: Se da Agricultura e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/08.
Nr Convencional: JSTA00023926
Nr Documento: SA119861216024441
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36032a0e6065b47802568fc00378531
Sumário
Uma exploração agricola e uma empresa de resultados aleatorios, pelo que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que resultam da cessação da exploração no local a reservar. Dessa impossibilidade resulta que os prejuizos advindos são irreparaveis, por não serem facilmente quantificaveis.*
