004994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004994
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Despacho de indiciação, Indicios suficientes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neves , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014662
Nr Documento: SA219740123004994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893e8b755bf1ab46802568fc003719ea
Sumário
E de manter o despacho de indiciação por delito de contrabando de relogios de origem suiça, apreendidos a arguido que, não provando a legal proveniencia da mercadoria, pretendia negociar a sua venda.
