031658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031658
Acórdão
Descritores: Advogado, Crime, Infracção disciplinar, Amnistia, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050490
Nr Documento: SA119981104031658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af68a2f807914d36802568fc0039bd01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031658.0E
Sumário
Não se mostra abrangida pela amnistia contemplada na al. jj) da Lei 23/91, de 4/7, a infracção disciplinar, praticada por advogado, que integre crime punível, em abstracto, com pena de prisão superior a seis meses, ainda que este crime tenha sido, ele próprio, amnistiado pela al. k) da mesma Lei. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracção cometida por advogado corre continuamente desde a data em que tenham sido praticados os respectivos actos constitutivos, sem intervenção dos institutos da suspensão ou da interrupção.