96/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 96/2004-4
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Tribunal do trabalho, Competência material, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faf9d29933ff32a380256f0f00522873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:96.2004.4.88
Sumário
No processo de trabalho, a arguição de nulidades da sentença apenas nas alegações de recurso tem de ser considerada extemporânea, importando o seu não conhecimento. É da competência material do Tribunal do Trabalho a acção de indemnização por responsabilidade pré-contratual na outorga de contrato de formação, por estar em causa questão emergente de relação estabelecida com vista à celebração de contrato de trabalho. Incorre em responsabilidade, por violação da boa-fé contratual a empresa que faz um curso de duração profissional com duração de oito meses, remunerado, para uma profissão específica que só no seu seio tem colocação, criando na formanda que obteve bom aproveitamento sérias e fundadas expectativas de ingresso, e que, violando tais expectativas, não a integra nos seus quadros, deixando-a no desemprego e com uma formação sem qualquer préstimo, causando-lhe dano moral.