0046214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0046214
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028511
Nr Documento: RL200007050046214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06521be2996e36af80256abf0034814eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046214.FF
Sumário
O incidente de apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, importando a sua formulação a não exigência imediata de quaisquer taxas, preparos ou encargos de que dependa o prosseguimento da instância. Mesmo decorrido o prazo do art. 51º-nº2-b) CCJ, a respectiva contagem revela-se inútil e contrária à regra da celeridade (art. 265º -n1 CPC) se, entretanto, foi requerido apoio judiciário. De qualquer dos modos, o tribunal não pode fazer depender a apreciação do pedido de apoio judiciário deduzido pelo recorrente do prévio pagamento das custas, se já contadas.