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0049941 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Nunes

Data: 14 de janeiro de 1992

Processo: 0049941

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Incumprimento

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000476

Nr Documento: RP199201140049941

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43d8a2fe1bb9f9ae8025680300005bc7

Sumário

I - E valida a cessão a uma so pessoa da totalidade das quotas de uma sociedade. II - O promitente cessionario tem o direito de exigir do promitente cedente que não cumpriu o contrato a restituição em dobro do que lhe prestou.

Acórdão

0049941

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Dinis Nunes

Contrato-promessaCessão de quotaIncumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART442 N2 ART799.
CSC86 ART142 N1 A.

Sumário

I- E valida a cessão a uma so pessoa da totalidade das quotas de uma sociedade.

II- O promitente cessionario tem o direito de exigir do promitente cedente que não cumpriu o contrato a restituição em dobro do que lhe prestou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)