9620067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9620067
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Lucro cessante, Cálculo da indemnização, Equidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020243
Nr Documento: RP199702259620067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09d6e16e50690b318025686b0066f238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620067.9D
Sumário
A indemnização de lucros cessantes provenientes de incapacidade permanente para o trabalho deve corresponder a um capital que permita a produção de um rendimento durante todo o tempo de vida activa do lesado, adequado ao que auferiria se não fora a lesão. Isso implica dever entrar-se em linha de conta com a idade do lesado, o prazo de vida activa previsível, rendimentos auferidos ao longo desta, os encargos, grau de incapacidade e outros. O recurso a um cálculo matemático do montante dessa indemnização, assente em bases técnicas ( tabelas financeiras, tabelas para a formação de rendas vitalícias, tabelas correspondentes a acidentes de trabalho e remissão de pensões ), apenas pode servir como mero auxiliar, quando as circunstâncias o justifiquem. Acima dessas bases técnicas estão as regras fixadas no Código Civil, designadamente o recurso à equidade.