018542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018542
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Custas judiciais, Reclamação da conta, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053259
Nr Documento: SA219970528018542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94e0b9dd2fd9b3d780256a3300331064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018542.C0
Sumário
I - Considerando-se a exequente C.G.D. paga extrajudicialmente, numa execução por si movida, com comunicação ao tribunal da execução, é ordenada a remessa desta à conta, para liquidação das custas que forem devidas.