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011275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011275
ACORDAO
Descritores: Integração em novo quadro, Antiguidade na função publica, Direcção geral dos serviços hidraulicos, Direcção geral do saneamento basico
Sumário
Viola a lei o despacho que homologou a lista publicada no Diario da Republica, n. 9, de 7 de Outubro de 1977, na parte em que não respeitou o criterio da antiguidade estabelecido no artigo 17, n. 3, do Decreto-Lei n. 254/77, de 15 de Junho.