011275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011275
ACORDAO
Descritores: Integração em novo quadro, Antiguidade na função publica, Direcção geral dos serviços hidraulicos, Direcção geral do saneamento basico
Recorrente: Duarte , Raul
Recorridos: Se dos Recursos Hidricos e do Saneamento Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO BASICO.
Nr Convencional: JSTA00009099
Nr Documento: SA119800717011275
Data de Entrada: 24/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9cbf2b72cbcde8e802568fc00387f1b
Sumário
Viola a lei o despacho que homologou a lista publicada no Diario da Republica, n. 9, de 7 de Outubro de 1977, na parte em que não respeitou o criterio da antiguidade estabelecido no artigo 17, n. 3, do Decreto-Lei n. 254/77, de 15 de Junho.
