0220172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220172
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Prédio urbano, Denúncia, Defeitos, Impedimento, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034051
Nr Documento: RP200204090220172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96eef40792b848380256bd100356b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220172.C6
Sumário
Deve considerar-se não escrita, na resposta a um quesito, a menção que nele se faz ao "reconhecimento do direito dos autores à eliminação das infiltrações", por se tratar de conclusão jurídica e não versar factos materiais. É válida a denúncia do defeito do imóvel vendido feita pelo arrendatário de forma a aproveitar ao proprietário. A caducidade da acção por decurso do prazo de 6 meses sobre a denúncia só é impedida se o vendedor do imóvel, dentro do mesmo prazo, houver reconhecido o direito do comprador à eliminação dos defeitos e à indemnização. O simples reconhecimento a dever ser o lesado indemnizado, as promessas de próxima resolução, a afirmação de que havia indemnizações a pagar ou que a regularização da indemnização seria feira por outras vias, são declarações vagas que não representam o reconhecimento pressuposto na lei, que deve ser concreto, preciso, sem ambiguidades ou sem natureza vaga e genérica.