023389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia do acto administrativo exige a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). II - E provavel que seja causa adequada de prejuizo de dificil reparação, para o detentor da posse util de predios rusticos expropriados, a execução do despacho que ordenou a entrega a terceiro de uma reserva nesses predios quando decorriam as operações de aplicação do programa anual da exploração agricola e agro-pecuaria de quem detem essa posse util.