043767 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo n. 126 do Código Penal, a amnistia extigue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas acessórias. II - No conceito de amnistia, há que distinguir a chamada própria da também chamada imprópria: a primeira tem lugar antes da condenação e reporta-se ao procedimento criminal, enquanto que a segunda vem depois da condenação e apaga a pena. III - Para efeitos de reincidência só há que considerar a amnistia imprópria, pois que na hipótese de amnistia própria, falta um pressuposto fundamental da reincidência, que é a própria condenação pelo crime anterior. IV - Tendo sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra um arguido por via da amnistia - própria - não tem aquele legitimidade para recorrer, dado não ter interesse directo em contradizer a decisão.