0639/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0639/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060946
Nr Documento: SA1200410200639
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a62118cc9533bac780256f40003dcd2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0639.04.EC
Sumário
O prazo de 2 meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do artº 297º do C. Civil, no dia correspondente do segundo mês seguinte. À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na alínea b) do referido artº 279º do C. Civil, pois a regra aplicável, a da alínea c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. (v. entre muitos outros acºs da 1ª Secção de 11-7-00, rec. 46.010; de 19-12-01, rec. 47.911; do Pleno, de 27-6-01, rec. 21.638).
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A... (id. a fls. 2) interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do Vice Presidente da Câmara Municipal de Cascais, de 14.10.02, quer determinou a demolição de uma construção. Imputou ao acto contenciosamente recorrido vício de forma por falta de fundamentação. Por sentença do T.A..C. de Lisboa, proferida a fls. 89 e segs, foi rejeitado o recurso contencioso, por extemporaneidade da respectiva interposição, nos termos do § 4º do artº 57º do R. S.T.A. Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a recorrente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 107 e segs, concluiu do seguinte modo: “I. O recurso contencioso de anulação foi interposto dentro do prazo de 2 meses, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 28° da LEPTA, contando-se o prazo nos termos do artigo 279° do Código Civil conforme dispõe o nº 2 do artigo 28° da LEPTA. II. Pelo que, tendo a agravante sido notificada em 27 de Janeiro de 2003 do despacho do Vice-Presidente da Câmara de Cascais, só a 28 de Janeiro de 2003, começou a correr o prazo para interposição do recurso. III. No caso dos autos o recurso foi interposto por meio de telecópia, o que é legalmente admissível nos termos conjugados do Decreto-lei nº 28/92 de 27 de Fevereiro e do artigo 150° do CPC, aplicável por remissão do artigo 1° da LEPTA. IV. Deste modo a data da prática do acto processual em causa é a da sua expedição, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 150° do CPC. IV. Foram violados com o arresto recorrido os seguintes preceitos legais: alínea c) do nº 2 do artigo 150° do CPC; nº 4 do artigo 143° do mesmo diploma legal e o nº 6 do artigo 4 do Decreto-lei no 28/92 de 27 de Fevereiro.” Juntou um documento 1.4. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais contra-alegou pela forma constante de fls. 110 e segs, concluindo: O momento próprio para a Recorrente ter alegado a improcedência da questão prévia da extemporaneidade, suscitada pela autoridade recorrida na sua Resposta ao recurso contencioso de anulação, teria sido o do artigo 54.º da LPTA e não o presente recurso jurisdicional; Ao optar pelo silêncio quando devidamente notificada para se pronunciar, vindo aduzir só agora, em sede de recurso jurisdicional, argumentos que consubstanciam a sua defesa face à referida excepção, sacrificou a Recorrente, em primeira linha, o princípio da celeridade processual; Tendo em conta a factualidade dada por assente na sentença recorrida, foi o recurso contencioso de anulação interposto pela Recorrente no dia 31 de Março de 2004, data em que há muito havia decorrido o prazo de dois meses previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da LPTA.” 1.5. O Exmº Magistrado do Mº Público junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 132, que se transcreve: “Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. Muito embora o recurso contencioso deva ter-se por interposto no dia 28/3/03, data da expedição da respectiva petição, por telecópia, nos termos do Artº 150º, nº 2, alínea c) do C.P.Civil, ex-vi Artº 1º da L.P.T.A., a sua interposição, com fundamento em vícios geradores da mera anulabilidade do acto contenciosamente impugnado, revela-se intempestiva. De facto, o prazo de dois meses previsto, para o efeito, no nº 1, alínea a) do Artº 28º da L.P.T.A. conta-se, de acordo com o nº 2 de mesmo preceito, em conformidade com o disposto na alínea c) do Artº 279º do C. Civil, em cuja regra de cálculo se contém já inscrita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação daquela alínea b), conforme constitui pacífico entendimento jurisprudencial - entre outros, os Acórdãos deste STA., de 9/7/92, rec. 28210-Pleno; de 22/10/92, rec. 2570l-Pleno; de 27/1/94, rec. 33240; de 17/7/96, rec. 40629; de 25/9/97, rec. 41610 e de 5/11/02, rec. 873/02. Assim, constituindo o termo inicial do prazo de interposição do recurso a data da notificação do acto expresso contenciosamente impugnado, nos termos do Artº 29º, nº 1 da L.P.T.A., e tendo esta, no caso em apreço, ocorrido no dia 27/1/03, o prazo de interposição do recurso contencioso terminou no dia 27/3/03 (dia útil) e não, como sustenta a recorrente com fundamento na invocação da alínea b) do Artº 279º do C. Civil, em 28/3/03. Deverá, pelo exposto, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: “a)- O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais proferiu a 14 de Outubro de 2002 o despacho de fls. 25, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e, no âmbito da qual consta, designadamente que: «...Determino a demolição/reposição da obra de construção de vários pavilhões em alvenaria e com coberturas em chapas de lusalite com uma área de cerca de 617m2 ...»; b)- A decisão identificada em a) foi notificada à Requerente em 27 de Janeiro de 2003; c)- O Recorrente interpôs o presente recurso em 31 de Março de 2003.” 2.1.A. Dá-se agora como reproduzido o conteúdo do docº nº 1 de fls. 111. 2. O Direito A sentença recorrida, face à factualidade tida como assente, considerou intempestivo o recurso contencioso interposto do despacho do Vice – Presidente da Câmara M. de Cascais, de 14-10-02, notificado à Recorrente em 27 de Janeiro de 2003 – ao qual foram apontados vícios geradores de mera anulabilidade –, por, em 31 de Março de 2003, data considerada pela sentença como da entrada da petição no T.A.C., já ter decorrido o prazo de dois meses previsto no artº 28º, nº 1, alínea a) da L.P.T.A.. A Recorrente impugna o assim decido, alegando que, ao contrário do que a sentença recorrida considerou provado, a petição de recurso não deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo em 31 de Março de 2003, mas sim em 28 do mesmo mês, data do envio da telecópia do referido articulado. De facto, argumenta, os actos processuais praticados por telecópia podem sê-lo em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos Tribunais “valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição” (artº 143º, nº 4 e 150º, nº 2, alínea c) do Código do Processo Civil). Ora, a telecópia da petição foi enviada em 28 de Março sendo irrelevante que a aposição do carimbo de entrada no T.A.C. só tenha ocorrido em 31 de Março. Deste modo, alega a Recorrente, contado o prazo de dois meses a partir do dia seguinte à notificação, 28 de Janeiro, o recurso é tempestivo. Não tem, todavia, razão. De facto, mesmo considerando-se que a data da interposição do recurso contencioso é a constante do documento junto com as alegações do recurso jurisdicional – 28 de Março de 2003 –, o recurso é intempestivo, pois o prazo para a respectiva interposição tinha expirado em 27 de Março. Na verdade, ao invés do que pressupõe a Recorrente, na contagem daquele prazo de dois meses, em conformidade com o disposto na alínea c) do artº 279º do Código Civil, não há que levar em conta o disposto na alínea b) do mesmo preceito. Conforme é de há muito entendimento jurisprudencial sedimentado a esse respeito, o prazo de 2 meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do artº 297º do C. Civil, no dia correspondente do segundo mês seguinte. À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na alínea b) do referido artº 279º do C. Civil, pois a regra aplicável, a da alínea c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. (v. entre muitos outros acºs da 1ª Secção de 11-7-00, rec. 46.010; de 19-12-01, rec. 47.911; do Pleno, de 27-6-01, rec. 21.638) Nesta conformidade, decidindo rejeitar o recurso contencioso por o julgar intempestivo, a sentença recorrida não merece censura. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: 150 euros Procuradoria: 75 euros Lisboa, 20 de Outubro de 2004. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.