9910959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9910959
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027399
Nr Documento: RP199911109910959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb95f85414a40828025687e004c74b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910959.3D
Sumário
O n.2 do artigo 401 do Código de Processo Penal, reporta-se à legitimidade objectiva do recorrente, isto é, ao seu interesse em agir. O interesse em agir do recorrente afere-se pelo sacrifício que a decisão para ele representa, sendo tal interesse concreto e não abstracto. No caso dos autos, pretendendo o recorrente que se declare nulo um despacho que indeferiu o seu pedido ( dele, recorrente-arguido) de publicidade do debate instrutório, sem que tenha indicado qualquer concreto prejuízo dele decorrente, não deve o recurso ser admitido por falta de legitimidade objectiva (interesse em agir).