96A896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A896
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031999
Nr Documento: SJ199705270008961
Indicações Eventuais: A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ED PÁG295.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc8bba4dd67da1c7802568fc003b7d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A896.2E
Sumário
A instalação do sistema de ar condicionado, sem autorização do senhorio não envolve alteração substancial da estrutura externa do prédio, para efeitos de justificar um despejo.