0061651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0061651
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002403
Nr Documento: RL199211240061651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b627e910a9722e90802568030000a29aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061651.AE
Sumário
A falta de residência permanente, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, não tem de perdurar por mais de um ano. Só a doença que impeça a continuação do inquilino no prédio justifica a ausência, não relevando razões de conveniência ou de comodidade.