9130720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130720
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Inspecção judicial, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006181
Nr Documento: RP199204309130720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/748a8100f32142af8025686b006650bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130720.22
Sumário
O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. Em 1985, o contrato de arrendamento rural findava por morte do locatário. Na acção respeitante a esse arrendamento não é obrigatória, actualmente, a inspecção judicial. O senhorio não tem direito a indemnização por danos causados nos prédios, pelo arrendatário, posteriormente à caducidade do contrato.