026628 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula a sentença por falta de fundamentação - art. 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil - quando decide pela improcedencia do vicio de falta de fundamentação arguido ao acto recorrido, aduzindo apenas como razão justificativa que o autor desse acto acolheu as razões expendidas em parecer tecnico anterior com base nas quais se propunha o indeferimento.