0049674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 0049674
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Entidade patronal, Regulamentação colectiva
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032318
Nr Documento: RL200105020049674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7af16a3275fa04d80256a8e00301746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049674.45
Sumário
É de considerar insuficiente a matéria de facto para a decisão por se ter omitido a indagação sobre a filiação da Ré em associação patronal a fim de determinar qual o instrumento de regulamentação colectiva aplicável. Assim, atento o disposto no artigo 712, nº4 do CPC é de anular a sentença recorrida determinando-se a repetição do julgamento para esclarecimento daquela questão indispensável à decisão da causa.