0130075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130075
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Erro sobre os motivos do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029086
Nr Documento: RP200103150130075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b959f7b2eed26a3f80256a4c00313f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130075.21
Sumário
A força probatória de um documento particular cuja autoria não foi impugnada não impede a impugnação, fundada em vício da vontade, das declarações do mesmo constantes sem excluir as que desfavoreçam o declarante. O erro que determinou a vontade do declarante só releva quando for essencial. O tribunal aprecia livremente, como elemento probatório, a declaração desfavorável do declarante contida em documento particular onde se configura a existência de um erro sobre os motivos determinantes da elaboração, pelo mesmo declarante, desse documento.