001932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 001932
Acórdão
Descritores: Direito a aposentação, Prescrição extintiva, Cp, Subsidio de renda de casa, Relação de segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009744
Nr Documento: SJ198902100019324
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4be8a1a15151aed802568fc0039d6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:001932.7F
Sumário
O prazo prescricional do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, apenas respeita aos creditos emergentes de contrato de trabalho, ou seja, aqueles que se situam dentro da esfera das relações juslaborais propriamente ditas. O direito a aposentação, embora derive de anterior relação de trabalho, desta se autonomiza logo que o mesmo se torne em acto, nascendo então, ex novo, uma relação juridica de segurança social, cujos sujeitos são o trabalhador e a entidade responsavel pelo pagamento da pensão de aposentação. O direito a integração na pensão de aposentação do subsidio de renda de casa concedido pela C.P. prescreve no prazo de 20 anos, nos termos do artigo 309 do Codigo Civil. A materia de atribuição de subsidios de renda de casa pela C.P. rege-se pela Ordem da Direcção-Geral da CP, n. 226, de 28 de Janeiro de 1929, que somente contempla o pessoal das estações, quer graduado quer jornaleiro, não abrangendo este subsidio os restantes agentes da Divisão de Exploração - pessoal de trens e pessoal de revisão de bilhetes. A circunstancia de se haver anteriormente recebido o subsidio de renda de casa não confere o direito de integração dessa parcela da retribuição na pensão de aposentação se não tiver sido computado, nem o houver de ser, na media dos vencimentos sobre que incidiu a contribuição de 5%, nos ultimos anos que precederam a reforma - artigo 13 do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma dos Caminhos de Ferro Portugueses de 1 de Janeiro de 1927.