Quando foi proferido o acórdão 96B587?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Venda de cortiça, Ucp, Pagamento

Acórdão

96B587

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de fevereiro de 1997
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Revista

Venda de cortiçaUcpPagamentoPreçoAbuso de direito

Sumário

I- É ilegal o pagamento parcial, da cortiça adquirida, directamente à vendedora Unidade Colectiva de Produção.

II- Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este não pode exigir o reembolso da quantia paga, qualificando-o de não liberatório, por tal constituir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

Texto integral não disponível

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