96B587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É ilegal o pagamento parcial, da cortiça adquirida, directamente à vendedora Unidade Colectiva de Produção. II - Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este não pode exigir o reembolso da quantia paga, qualificando-o de não liberatório, por tal constituir abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

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