280/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 847/97
Acórdão
Acórdão Nº: 280/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980280.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1998:97.0847.59
Texto
ACÓRDÃO Nº 280/98 Processo nº 847/97 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida A., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, n.° 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se: julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº l, da Constituição, conjugado com o principio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa; em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa 10 de Março de 1998 Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa