9311409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9311409
Acórdão
Descritores: Processo penal, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Recurso penal, Julgamento, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009731
Nr Documento: RP199404109311409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/691dcbb123e329c78025686b00668ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311409.B1
Sumário
É nula a sentença onde falte a enumeração dos factos alegados pela defesa, provados e não provados - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal -, sendo que tal nulidade não é de conhecimento oficioso, mas pode ser invocada no recurso interposto da sentença final. Declarada tal nulidade fica inválida não só a sentença, mas também o julgamento, já que só com a repetição deste se poderá sanar tal nulidade que consiste na falta de resposta dos factos alegados na contestação.