9050797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9050797
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006977
Nr Documento: RP199212149050797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e12a9ed3b671f368025686b006652d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9050797.0C
Sumário
A interpretação do normativo excepcional do número 2 do artigo 680 do Código de Processo Civil tem, consoante artigos 9 e 11 do Código Civil, de fazer-se pelo ângulo rigoroso da sua previsão. O recurso previsto no número 2 do artigo 680, do Código de Processo Civil, está gizado em termos de só ser concedido àquele que, sendo estranho ao processo, não tem outro meio de defesa do seu direito que não seja o recurso da decisão que o afectou.