0907/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0907/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Conhecimento, Substituição
Nr Convencional: JSTA000P19376
Nr Documento: SA1201509100907
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c1ed424a69a3c8980257ec1004b312bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0907.15.D7
Sumário
Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista para apreciar a questão de saber se o TCA, antes de conhecer por substituição, deve ouvir a única parte que alegou relativamente aos vícios que constavam da respectiva alegação do recurso.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido 6-3-2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgando por substituição julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela ora recorrente contra o MUNICÍPIO DO PORTO visando a invalidação do acto municipal que determinou a cessação do direito de utilização e o despejo da recorrente e do seu agregado familiar. Justificou a admissibilidade da revista, quanto á questão de saber se o Tribunal de recurso pode conhecer, em substituição, de questão julgada prejudicada em primeira instância sem dar prévio cumprimento ao comando do art. 145º, n.º 5 do CPTA – audição prévia das partes sobre matéria que veio a constituir fundamento da improcedência da acção – norma processual assim violada. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na primeira instância a petição inicial da autora foi interpretada no sentido de ter impugnado apenas o acto que ordenou o despejo (contido no despacho de 25-1-2013). Daí ter apreciado apenas a existência dos vícios deste acto. No recurso para o TCA Norte a autora vem dizer que tinha impugnado os dois actos: o que determinara a cessação do direito de utilização do imóvel (despacho de 28-8-2012) e o que ordenara o despejo (o de 25-1-2013). O TCA Norte entendeu que, apesar da forma confusa e imperfeita contida na petição, a autora pretendia efectivamente impugnar os dois actos. Deste modo, revogou a decisão da primeira instância na parte em que não conheceu dos vícios imputados ao acto de 28-8-2012) e conheceu dos mesmos por substituição. Porém como este acto fora notificado à autora em 4-9-2012 e a acção foi intentada apenas em 23-4-2013, o acórdão só apreciou a validade de tal acto porque a autora invocava “um conjunto de causas que, pelo menos em abstracto, podem conduzir à nulidade do acto”. De seguida o acórdão apreciou os vícios imputados ao acto de 28-8-2012 e concluiu que nenhum deles se verificava. Também apreciou o recurso dirigido à parte da decisão que julgou improcedentes os vícios imputados ao acto que ordenou o despejo, negando provimento ao recurso. 3.3. A questão que a autora elege para justificar o recurso excepcional de revista é a de saber se o TCA poderia ter conhecido por substituição (do mérito da sua pretensão contra o acto de 28-8-2012) sem previamente a ter ouvido. A nosso ver esta questão tal como foi decidida no acórdão recorrido não justifica a intervenção do STA em recurso de revista. A autora dedicou as primeiras quinze conclusões a invocar os vícios da decisão que ordenou a cessação do direito de utilização da habitação em causa. Vícios que tinha invocado na petição inicial e vício que o TCA Norte apreciou. O Município do Porto não contra-alegou. Deste modo e apesar do art. 149, n.º 5, do CPTA determinar a audição das partes pelo prazo de 10 dias, e do TCA Norte não ter dado cumprimento a esse preceito legal, a verdade é que apreciou todos fundamentos invocados pela autora. Portanto, em boa verdade, a autora, que vem agora invocar o vício de falta de audição, pronunciou-se sobre a questão que o TCA apreciou, precisamente porque foi ela que a colocou no recurso para o TCA. Deste modo a questão processual colocada, dado os contornos especiais que reveste neste caso, perde relevância jurídica, uma vez que a parte que invoca a falta de audição foi a única parte que se pronunciou sobre a questão. 3.4. As demais questões decididas no acórdão também não justificam a admissão da revista, desde logo porque o acórdão recorrido ao delimitar objecto do recurso afirma que a autora não impugnou o acerto jurídico do acórdão recorrido relativamente à matéria de facto, nem a impugnado em termos que pudessem permitir a revisão da mesma. A decisão recorrida assentou, além do mais, em matéria de facto dada por assente, mais concretamente na circunstância da recorrente não ter demonstrado, nem ter comunicado atempadamente, uma situação que, nos termos do art. 3º/4 da Lei n.º 21/2009, pudesse cabalmente justificar o não pagamento das rendas ao longo de vários anos. Neste recurso a autora alega viver numa situação de carência económica extrema e, portanto, não aceita a matéria de facto dada como assente. Todavia, não podendo o Tribunal de Revista conhecer de matéria de facto (cfr. art. 150º, 3 do CPTA e 12º,n.º 4 do ETAF) não tem sentido admitir-se a revista com essa finalidade. Finalmente a decisão recorrido mostra-se fundamentada com apoio nas normas legais que citou não evidenciando erros justificativos de uma clara intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela autora, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa,10 de Setembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.