0332293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0332293
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Juiz de comarca, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017468
Nr Documento: RL199404200332293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2845aff26347be9802568030002a2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332293.EF
Sumário
O benefício do apoio judiário foi consagrado tendo em vista situações de carência económica para que o acesso à justiça se torne possível a todos, independentemente da situação económica de cada um. Disfrutando, um juiz de direito, neste país, dos mais altos rendimentos resultantes da sua actividade profissional, que lhe permite fazer uma vida muito acima do nível médio dos portugueses, a concessão do benefício de apoio judiciário constituiria uma afronta aos pobres deste país.