Quando foi proferido o acórdão 00115626?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL — Divórcio litigioso, Alimentos provisórios

Acórdão

00115626

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Maria Manuela Gomes

Agravo

Divórcio litigiosoAlimentos provisóriosCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC ART399 ART400 ART401 ART402 ART407 ART410.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/10/29 IN CJ T4 PAG144.

Sumário

A fixação de alimentos provisórios em acção de divórcio é uma providência cautelar, destinando-se a satisfazer as necessidades do cônjuge deles carecida.

II- Caducam com o trânsito da sentença que decrete o divórcio, pois assim se esgota o provisoriamente decidido, não estando dependente da propositura da acção de alimentos definitivos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)