006320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006320
ACORDAO
Descritores: Audição de organismo de coordenação economica, Vicio de forma, Junta nacional das frutas, Importação de batata semente, Acto administrativo definitivo e executorio, Formalidade essencial
Sumário
Padece de vicio de forma o acto administrativo proferido sem observancia das formalidades impostas por lei, como e a audição previa, quando não se verifique, de determinados organismos para que a decisão respectiva pudesse ser tomada.
