02008/11.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02008/11.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Liquidação de indemnização, Princípio do dispositivo
Recorrente: Município de Valongo
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26716
Nr Documento: SA12020110502008/11
Data de Entrada: 28/10/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c544a352fa259cb8025861e00552d79
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou em parte a liquidação duma indemnização se todas censuras enunciadas pelo recorrente – entre as quais avulta um pretendo julgamento de facto à margem do princípio do dispositivo – carecem de credibilidade.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Valongo interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte parcialmente confirmativo da sentença do TAF do Porto que procedera à liquidação de uma indemnização devida pelo recorrente a A……………, Ld.ª. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma temática relevante e mal decidida. A recorrida contra-alegou, considerando a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A ora recorrida solicitou ao TAF do Porto que liquidasse a indemnização imposta pelo STA ao município recorrente por este lhe haver causado danos ao modificar o plano de trabalhos durante uma empreitada de obras públicas havida entre as partes. O TAF computou essa indemnização em € 103.053,22, actualizáveis desde 1990 até 15/11/94. Ambas as partes apelaram. O TCA denegou o recurso do município; mas concedeu provimento à apelação da ora recorrida, estendendo tal actualização até 2010. Na sua revista ataca o acórdão «sub specie de vários modos. Mas critica-o sobretudo porque ele teria admitido que o TAF desse como provados factos que a requerente da liquidação não alegara «in initio litis». Encaremos já este problema, por ser crucial. O título executivo diz-nos que os danos a liquidar respeitavam à imobilização de equipamentos e à desocupação de trabalhadores durante vários meses. No requerimento de liquidação, a recorrida discriminou o custo por dia dos equipamentos imobilizados e os encargos diários com os trabalhadores desocupados. E o TAF – nos factos que deu como provados e que estão agora sob controvérsia – procedeu a uma discriminação semelhante (dos «equipamentos» e da «retribuição diária»), embora acrescentasse que tais valores correspondiam a «preços médios». E é no uso desta expressão («preços médios») que o aqui recorrente vislumbra um julgamento «de factis» violador do princípio do dispositivo. Ora, uma «brevis cognitio» sugere logo a falta de razão do recorrente neste ponto. Ao liquidar aqueles danos através de custos diários, a recorrida quis manifestamente apresenta-los como correntes ou médios – para além de suportados por si. De modo que o recorrente exagera ao ver, nessa alusão da sentença a «preços médios», uma intromissão dela em factos não alegados. Mas, se porventura assim não fosse, aquele julgamento de facto do TAF sempre estaria legitimado à luz do art. 5º, n.º 2, al. b), do CPC – como o TCA exuberantemente explicou. Assim, a mencionada crítica do recorrente, que se reconduz a uma questão muito simples e que parece bem resolvida, não justifica a admissão da revista. Para além disso, o recorrente refere que o TAF não lhe deu a oportunidade de se pronunciar sobre esses «preços médios»; e afirma também que a recorrida agiu com abuso do direito ao esperar dezassete anos para liquidar uma indemnização actualizável. Todavia, estas «quaestiones juris» não constam das conclusões da apelação dele – pelo que nunca seriam cognoscíveis em sede de revista. Para além de que – conforme já dissemos «supra» – nem sequer parece que a referência aos «preços médios» corresponda a uma verdadeira adição de factos complementares. O recorrente também diz que as instâncias concederam uma actualização da indemnização sem que a ora recorrida a pedisse. Mas ela pediu-a no seu requerimento de liquidação, onde indicou, para tanto, as «taxas de inflação ou índices de preços do consumidor». E, voltando aos «preços médios», eixo em torno do qual gira a revista, o recorrente insiste que não foi condenado «em custos concretos suportados» pela empreiteira, mas em meras estimativas – o que feriria os arts. 562º e 566º, n.º 2, do Código Civil. Esta é, contudo, uma interpretação abusiva da pronúncia das instâncias que, nesses «preços médios», lobrigaram os danos reais e efectivos da lesada. Portanto, nenhuma das censuras enunciadas na revista merece crédito suficiente para transferir a discussão jurídica para o Supremo. Ao invés, tudo aponta para a inviabilidade do presente recurso. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 5 de Novembro de 2020