023509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023509
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação, Decisão concordante com o relatorio do instrutor
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Cm da Nazare
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023757
Nr Documento: SA119861106023509
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6c539fac645d0b0802568fc003782f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023509.AC
Sumário
A decisão final do processo disciplinar, a proferir nos termos do art. 66 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, tem de ser fundamentada, ou por via remissiva mediante declaração de concordancia com o relatorio final do instrutor elaborado conforme o n. 1 do art. 65 do mesmo Estatuto, ou por via directa com especificação sucinta, mas clara e suficiente, dos elementos que, segundo este ultimo preceito, devem fundamentar o relatorio do instrutor, sem embargo de, no caso de aceitação parcial desse relatorio, aquela especificação tão so se dever reportar a materia não abrangida na respectiva declaração de concordancia.