I - O recurso contencioso, salvo disposição em contrario, e de mera legalidade, pelo que ao tribunal apenas cumpre declarar a invalidade ou a anulação do acto impugnado. II - Não tendo o advogado...

I - A pena de Aposentação Compulsiva imposta em Processo Disciplinar, por um Membro do Governo, a um funcionario dos Serviços do seu Ministerio, não carece, desde a vigencia do actual Estatuto...

I - Não sofrendo - nem o processo disciplinar onde o acto punitivo foi proferido, nem este proprio - dos vicios que lhe são imputados, improcede o recurso. II - Tendo o recorrente litigado...

A decisão final do processo disciplinar, a proferir nos termos do art. 66 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, tem de ser fundamentada, ou por via remissiva...

I - Não ha falta de audiencia do arguido nos casos em que, apesar de a acusação conter juizos de valor e se mostrar generica, o arguido mostra ter compreendido perfeitamente o ambito, o conteudo e o...

I - Merce do disposto no art. 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorda do relatorio do instrutor do processo. II - A notificação daquela...

I - Merce do disposto no artigo 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorde do relatorio do instrutor do processo. II - A notificação daquela...

A rescisão disciplinar corresponde para os funcionarios contratados a pena de demissão e pode ser imposta em decisão não fundamentada, desde que, nos termos do artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto...