748/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 748/00
Acórdão
Descritores: Infracção ao regulamento de segurança no trabalho
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c890804807964550802569d2003c4803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:748.00.FD
Sumário
I. - Ainda que se tenha por verificada a existência de uma infracção, pelo cabal preenchimento do respectivo "tatbestand", mas não se tenha caracterizado factualmente a sua imputação à arguida, em termos da respectiva autoria material (mesmo em sentido amplo), não é viável a sua responsabilização.