97A597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A597
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034320
Nr Documento: SJ199710210005971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04f38e21be384e76802568fc003b78b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A597.FA
Sumário
Para se aferir da existência do prejuízo e da gravidade e difícil reparabilidade da lesão do direito da requerente de providência cautelar não especificada não é indispensável a sua quantificação exacta. A requerida, que pretende evitar o decretamento da providência com fundamento de que o dano que se pretende evitar é inferior ao prejuízo resultante da providência, tem de alegar e provar os pertinentes factos que permitam o juízo comparativo.